Trabalho escravo: João Daniel participa de audiência na Comissão de Direitos Humanos


Aracaju, 25 de outubro de 2017

 

Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Os retrocessos que avançam contra as ações de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, mais recentemente com a edição da portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho, foram debatidos em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira, dia 25. O deputado federal João Daniel (PT/SE), membro da Comissão, participou do debate e lamentou a adoção dessas medidas por parte do governo federal que vêm dificultar a ação dos auditores fiscais do trabalho para resgatar homens e mulheres que trabalham em condições análogas ao trabalho escravo.

 

“Temos um problema histórico no Brasil que é de terra, da concentração do latifúndio, uma burguesia que herdou grandes áreas. Da abolição até hoje tivemos grandes conquistas, mas nunca conseguimos superar essa triste história do nosso país e até hoje temos trabalho escravo”, analisou. Ele é autor do o Projeto de Decreto Legislativo nº 807/17, que susta os efeitos da portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho e Emprego, com intuito de proteger e preservar os direitos dos trabalhadores que vivem nessa condição e são flagrados pelos fiscais.

 

A audiência teve a participação do consultor jurídico do Ministério do Trabalho, Ricardo Leite; da procuradora da República no Distrito Federal e membro da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo do MPF, Ana Carolina Alves Araújo Roman; do procurador do Trabalho e coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho, Tiago Muniz Cavalcanti; da defensora pública da União e vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Fabiana Severo; e do presidente do Sindicato Nacional do Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho.

 

Embora o consultor jurídico do Ministério do Trabalho tenha afirmado que acredita que essa portaria possa proporcionar um salto de qualidade no combate mais efetivo, usando a força do estado brasileiro, no combate diário ao trabalho análogo ao escravo, os demais participantes foram unânimes em avaliar a portaria como um retrocesso que restringe o trabalho de fiscalização. Inclusive, uma nota pública, assinada por várias entidades, critica a portaria, apontando diversas irregularidades presentes nela, que afrontam tanto a Constituição quanto tratados internacionais assinados pelo Brasil. Assinam a nota a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

 

A procuradora da República Ana Carolina Roman lamentou que ainda hoje se discuta sobre o conceito de trabalho escravo e lembrou que, no ano passado, o Brasil foi condenado pela corte Interamericana de Direitos Humanos por ter violado o artigo 6º da convenção, tendo sido à época advertido que não poderia haver retrocessos. “E um ano depois estamos aqui discutindo talvez o mais importante passo dado nos últimos anos, retrocedendo no combate ao trabalho escravo”, disse. Segundo ela, a caracterização do trabalho análogo ao escravo está descrita na Constituição e em vários tratados assinados pelo Brasil que tem valor de lei e a portaria 1.129 traz uma confusão grande de conceitos.

 

Um golpe

Para o procurador do Trabalho Thiago Muniz, essa portaria representa o golpe fatal, que o governo federal dá no enfrentamento à escravidão contemporânea, o que, segundo ele, já em ocorrendo há um ano, quando esse governo assumiu o poder. “E isso se evidencia com a não publicação da lista suja do trabalho escravo, com o nome dos empregadores escravagistas, tendo publicado só depois da determinação judicial”, disse, acrescentando também que ultimamente a fiscalização vem sendo sucateada, sem condições para que ela seja realizada, fruto do descompromisso desse governo com esse combate. Lamentou ainda que o representante do Ministério não tenha esclarecido, pormenorizadamente, a portaria.

 

A defensora pública da União Fabiana Severo disse que a portaria de fato representa um esvaziamento do conceito de trabalho escravo, porque restringe a caracterização de trabalho escravo à estrita hipótese de liberdade de ir e vir. Ela acrescentou que já há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que conceito de trabalho escravo não se restringe à coação de liberdade de ir e vir do trabalho, mas também alcança a violação à dignidade humana. Segundo ela, a portaria não é a primeira vez que evidencia um retrocesso, um desmonte das políticas públicas de combate ao trabalho escravo, lembrando da portaria do final do ano passado, para a criação do grupo de trabalho para discutir a lista suja do trabalho escravo, que foi objeto de judicialização, entre outros desmontes.

 

Segundo o deputado João Daniel, uma das coisas mais tristes de uma Nação é o trabalho escravo. Ele lembrou que o Brasil fez libertação dos escravos, mas não deu condições aos libertos e, até hoje, tem uma dívida histórica com essa população. E agora, acrescentou o deputado, esse governo que nasceu de um golpe tem a coragem de baixar uma portaria como essa para proibir a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho. Para João Daniel, essa portaria nada mais é que atender a pressão da bancada ruralista para livrar o presidente de mais uma denúncia feita pela Procuradoria Geral da República. “Estamos vivendo um momento de uma vergonha nacional, esse governo deu um golpe e ataca todos os direitos. É lamentável que o Ministério do Trabalho, que era para defender os trabalhadores e as conquistas históricas faz esse papel ridículo, que ficará na história dos grandes traidores dos direitos do povo brasileiro”, afirmou.

 

O requerimento para a realização dessa audiência pública foi de autoria dos deputados Luiz Couto (PT/PB) e Patrus Ananias (PT/MG).

Por Edjane Oliveira, da Assessoria de Imprensa