João Daniel apresenta projeto que suspende efeitos da portaria que dificulta a fiscalização do trabalho escravo


Aracaju, 23 de outubro de 2017

 

 

Diante de mais um retrocesso que tenta emplacar o governo Michel Temer, em que, praticamente, impede que os auditores fiscais do trabalho combatam o trabalho análogo ao escravo no país, o deputado federal João Daniel (PT/SE) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 807/17, que susta os efeitos da portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o parlamentar, esse projeto de sua autoria tem o intuito de proteger e preservar os direitos dos trabalhadores que vivem nessa condição e são flagrados pelos fiscais.

 

Tal portaria do Ministério modifica os critérios que tipifica o trabalho análogo ao escravo, como está no Código Penal, sob a justificativa da segurança jurídica à atuação do Estado, ao dispor sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo. Esse PDL quer tornar sem efeito o que prevê essa portaria. A medida do Ministério do Trabalho teve o repúdio da Comissão Episcopal Pastoral Especial de Enfretamento ao Tráfico Humano da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Comissão Pastoral da Terra – Campanha Nacional de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo, que publicaram nota contrária às alterações propostas pela portaria.

 

A Portaria 1.129 elimina os principais entraves ao livre exercício do trabalho escravo contemporâneo já estabelecidos por leis, normas e portarias anteriores, podendo ser configurado unicamente se houver constatação do impedimento de ir e vir imposto ao trabalhador, em ambiente de coação, ameaça e violência. A portaria também estabelece que os autos de infração relacionados a flagrante de trabalho escravo só terão validade se juntado um boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que tenha participado da fiscalização, condicionando, dessa forma, a constatação de trabalho escravo – atualmente competência exclusiva dos fiscais do trabalho – à anuência de policiais.

 

O deputado João Daniel ressalta que tal portaria foi preparada e editada sem que houvesse qualquer consulta ao Ministério dos Direitos Humanos, rasgando a Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n°4 de 11/05/2016. Para ele, essa portaria só demonstra a preocupação em permitir que empresários que não têm compromisso com os direitos trabalhistas possam lucrar ainda mais, com a certeza de que não serão importunados pelo que prevê a lei.

 

Também com o objetivo de barrar esse retrocesso trazido pela portaria 1.129/2017, as bancadas do Partido dos Trabalhadores na Câmara e no Senado protocolaram, na semana passada, uma representação no Ministério Público do Trabalho (MPT) para que o governo revogue a medida.

 

Por Edjane Oliveira